Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de
Condutores de Veículos Automotores

O Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, alterada pelas Lei nº 13.767, de 07 de maio de 2009 , Lei nº 13.967 de 15 de dezembro de 2009 e Lei nº 14. 237, de 13 de dezembro de 2010, e Lei nº 15.095, de 19 de setembro de 2013,  regulamentadas pelos Decreto nº 31.905 de 09 de junho de 2008, Decreto nº 32.616 de 07 de novembro de 2008,  Decreto nº 33.379, de 11 de maio de 2009 , Decreto nº 34.498 de 31 de dezembro de 2009, Decreto nº 36.113 de 20 de janeiro de 2011 e Decreto nº 37.270 de 17 de outubro de 2011,e   Decreto nº 40.391, de 17 de fevereiro de 2014, bem como pela Portaria DP Nº 954 de 12 de maio de 2009, Portaria DP Nº 2859 de 28 de dezembro de 2009,, bem como pela, Portaria DP Nº 056 de 02 de fevereiro de 2011 e Portaria DP Nº 075 de 03 de fevereiro de 2011 e Portaria DP Nº 219 de 20 de fevereiro de 2014,  implementado pela Secretaria das Cidades, por intermédio do DETRAN/PE; disponibilizará, inicialmente, 18.000 (dezoito mil) vagas por ano para beneficiar pessoas de baixo poder aquisitivo, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação –CNH nas categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição de categorias A ou B, mudança para as categorias C, D ou E e renovação da CNH.

As vagas estipuladas serão distribuídas entre os seguintes segmentos de beneficiários:

  I.          – 25% (vinte e cinco por cento) para as pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados, na proporção de 10% para o primeiro grupo e 15% para o segundo;

  II.        20% (vinte por cento) para os beneficiários do Programa Bolsa Família.

  III.          20% (vinte por cento) para os alunos matriculados no Ensino Fundamental ou Médio da Rede Pública do Estado de Pernambuco, ou que os tenham concluído no intervalo de 01 (um) ano, bem como aqueles participantes de programas especiais por distorções de idade/série e que comprovem bom desempenho escolar, e os aprovados com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM do ano anterior, oriundos de escola pública do Estado de Pernambuco, na proporção de 10% (dez por cento) para o primeiro grupo e 5% (cinco por cento) para cada um dos outros dois;

  IV.          5% (cinco por cento) 10% (dez por cento) pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário e os sócio educandos da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Presidência do DETRAN/PE, na proporção de 5% (cinco por cento) para cada grupo;

  V.       5% (cinco por cento) para os beneficiários do Programa Chapéu de Palha da Zona Canavieira e do Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, instituídos;

  VI.          20% (vinte por cento) para os trabalhadores que comprovem remuneração mensal de até 02 (dois) salários mínimos. 

VII.         5% para beneficiários no Programa Chapéu de Palha da zona canavieira e fruticultura irrigada.


Cada candidato só poderá se inscrever em 01 (um) único segmento de beneficiários.

As vagas estão dividas da seguinte forma: 20% para Primeira Habilitação, 15% para Renovação da CNH, 15% para Adição de Categoria, e 55% para Mudança de Categoria.


O processo de admissão ao Programa será dividido em três fases:

Inscrição;
Seleção;
Comprovação dos dados cadastrais.

Os interessados deverão se inscrever no Programa, exclusivamente, através do site www.detran.pe.gov.br, no período de
24 de fevereiro de 2014 à 30 de março de 2014

O candidato, através da internet, preencherá formulário de inscrição, sendo responsável por todas as informações prestadas, assumindo a responsabilidade civil e criminal pela veracidade das mesmas.

Finalizadas as inscrições será realizada a seleção dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos por este Programa.

No caso de empate serão utilizados critérios de desempate constantes da legislação específica do Programa.

Os candidatos selecionados deverão comparecer ao DETRAN/PE, em prazo horário e local a serem definidos através de convocação publicada no site
www.detran.pe.gov.br,  e por correspondência. Na ocasião devem ser apresentados os documentos comprobatórios das informações prestadas no ato da inscrição.

O atendimento aos selecionados acontecerá de forma descentralizada de acordo com a localidade de sua inscrição. O DETRAN/PE disponibilizará a Sede e as CIRETRANS Especiais para o atendimento da demanda.

Os beneficiários de adição de categorias “A” ou “B” ou mudança de categorias, “C”, “D” ou “E” realizarão as etapas contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na Resolução CONTRAN nº 168/04 e alterações, iniciando o processo pelos exames médico e psicológico. Se aprovados, darão seqüência ao processo com as aulas práticas de direção veicular, totalizando uma carga horária de 15 (quinze) horas.

São requisitos para para Primeira Habilitação:

·          Ser maior de 18 (dezoito) anos; 

·          Saber ler e escrever;

·          Possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

·          Comprovar domicílio no Estado de Pernambuco;

·          Não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.



São requisitos para a mudança de categoria:

Para habilitar-se na Categoria “C”, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há 01 (um) ano na categoria “B” e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos 12 (doze) meses.

Para habilitar-se nas categorias “D” e “E”, o candidato deverá: 
     

·          Ser maior de 21 (vinte e um) anos; 

·          Estar habilitado:

·          No mínimo há 02 (dois) anos na categoria “B”, ou no mínimo há 01 (um) ano na categoria “C”, quando pretender habilitar-se na categoria D;

·          No mínimo há 01 (um) ano na categoria “C” ou "D", quando pretender habilitar-se na categoria “E”;

·          Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.

 

Para renovar os exames, é necessário que o condutor possua CNH vencida ou a vencer em, no máximo, 30 dias e que não seja permissionário.

        
                   
SR. CANDIDATO, ATENÇÃO:
- AS INSCRIÇÕES ESTARÃO ABERTAS ATÉ AS 00:00 h DO DIA 30/03/2014
- A QUANTIDADE DE INSCRIÇÕES NÃO É LIMITADA.
- AS VAGAS DISPONÍVEIS SÓ SERÃO PREENCHIDAS APÓS A SELEÇÃO EFETUADA PELO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO DETRAN/PE, A PARTIR DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO, E POSTERIOR COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CADA SEGMENTO.
- A ORDEM DE INSCRIÇÃO NÃO CONTARÁ COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. PORTANTO NÃO TENHA PRESSA FAÇA INSCRIÇÃO. FAÇA COM CALMA E VERIFIQUE SE TODOS OS DADOS ESTÃO CORRETOS ANTES DE FINALIZAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO.

  

Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco 
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